Direito Imobiliário
Advogado Imobiliário em Campo Grande-MS
Segurança jurídica em usucapião, imóvel na planta, locação, regularização e compra de imóveis.
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O advogado imobiliário atua em usucapião, atraso de entrega e distrato de imóvel na planta, ações de despejo e conflitos de locação, regularização de escritura e matrícula, questões condominiais e na compra e venda segura de imóveis (due diligence). Procure-o antes de fechar negócio ou quando surgir disputa sobre posse, registro ou aluguel. Em Campo Grande-MS, essas ações tramitam no Foro de Campo Grande e no TJMS; a usucapião extrajudicial corre nos cartórios de registro de imóveis.
Atuamos em todas as etapas da vida de um imóvel: da aquisição segura, com análise prévia de matrícula, certidões e ônus (due diligence), à regularização de escritura e registro, passando por usucapião judicial e extrajudicial, problemas com imóvel comprado na planta — atraso de entrega, distrato e cobrança de multas —, ações de despejo e litígios de locação regidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e conflitos condominiais. Orientamos compradores, vendedores, possuidores, locadores, locatários e condomínios de forma preventiva e, quando necessário, na via judicial, sempre com avaliação individual de cada caso.
O mercado imobiliário de Campo Grande-MS está em expansão, com novos loteamentos, condomínios e lançamentos na planta — e, com eles, crescem também os conflitos sobre posse, registro e entrega de unidades. Acompanhamos usucapiões extrajudiciais nos cartórios de registro de imóveis da Capital, ações de usucapião, despejo, adjudicação compulsória e disputas com construtoras perante o Foro de Campo Grande e o TJMS, além da conferência documental de imóveis urbanos e rurais em todo o Mato Grosso do Sul.
Como podemos ajudar você
- Usucapião judicial e extrajudicial de imóveis urbanos e rurais
- Atraso de entrega, distrato e vícios em imóvel comprado na planta
- Ação de despejo, cobrança de aluguéis e conflitos de locação (Lei do Inquilinato)
- Regularização de imóvel: escritura, matrícula, registro e adjudicação compulsória
- Assessoria na compra e venda de imóveis com análise de riscos (due diligence)
- Direito condominial: cobrança de cotas, assembleias e conflitos entre condôminos
- Posse e propriedade: reintegração de posse e disputas sobre imóveis
Perguntas frequentes sobre Direito Imobiliário
A construtora atrasou a entrega do meu imóvel na planta. Tenho direito a indenização ou ao distrato?
Em regra, sim. A Lei 13.786/2018 admite cláusula de tolerância de até 180 dias; ultrapassado esse período, o comprador pode, conforme o caso, desfazer o contrato com devolução integral do que pagou ou manter o negócio e exigir a multa e indenizações previstas. O Código de Defesa do Consumidor também se aplica. Cada contrato deve ser analisado individualmente antes de definir o melhor caminho.
Como funciona a usucapião de um imóvel?
A usucapião transforma a posse prolongada em propriedade registrada. O Código Civil prevê modalidades com prazos que variam, em regra, de 5 a 15 anos, exigindo posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono. O pedido pode ser judicial ou extrajudicial, diretamente no cartório de registro de imóveis (art. 216-A da Lei 6.015/73), quando não há conflito. A escolha da modalidade depende do tempo e das características da posse.
Quanto tempo demora uma ação de despejo por falta de pagamento?
Não há prazo fixo: depende da comarca, da defesa do inquilino e de eventual pagamento da dívida no processo (purga da mora). A Lei do Inquilinato permite, em certas hipóteses — como contratos sem garantia —, liminar para desocupação em 15 dias, o que costuma abreviar o desfecho. Também é possível cumular o despejo com a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso.
Quais documentos preciso para regularizar um imóvel sem escritura?
Em regra: o contrato de compra e venda ou recibo, a matrícula atualizada do imóvel, documentos pessoais das partes, comprovantes de pagamento, certidões negativas e a guia do ITBI. A via adequada varia conforme o caso — escritura e registro, adjudicação compulsória quando o vendedor se recusa a outorgá-la, ou usucapião quando há apenas posse. Analisamos a cadeia documental para indicar o procedimento correto.
Preciso de advogado para comprar um imóvel com segurança?
Não é obrigatório, mas a análise jurídica prévia (due diligence) reduz consideravelmente os riscos do negócio. O advogado examina a matrícula e os ônus do imóvel, certidões do vendedor, dívidas de condomínio e IPTU e a existência de ações que possam levar à anulação da venda, além de revisar as condições antes da assinatura. Descobrir um problema depois do pagamento costuma sair muito mais caro.
Onde tramitam a usucapião e as ações imobiliárias em Campo Grande-MS?
As ações de usucapião, despejo, adjudicação compulsória e disputas com construtoras de Campo Grande tramitam, em regra, nas varas cíveis do Foro de Campo Grande, com recursos ao TJMS. A usucapião extrajudicial e a regularização de escritura e registro correm nos cartórios de registro de imóveis da circunscrição do bem. Atuamos nas duas vias, indicando a mais adequada para cada situação.